In compliance with Article 18 of Law 144/2015, it is hereby advised that the consumer for the alternative dispute resolution should contact our company through the email info[at]banita.pt, the competent entity of Alternative Dispute Resolution Consumer (RAL) or use the European Online Dispute Settlement Platform available at http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

 

Also inform yourself through the information leaflet published by the General Directorate of Consumers (1.5MB)

 

Approved ADR (Alternative Dispute Resolution) Provider Portugal

Customers residing in Portugal can also contact the approved ADR (Alternative Dispute Resolution) provider of their area.

 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: (+351) 213 847 484. E-mail: cniacc@unl.pt

 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: (+351) 289 823 135. E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791. E-mail: cicap@mail.telepac.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: (+351) 253 422 410. E-mail: triave@gmail.com

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: (+351) 253 617 604. E-mail: geral@ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal. E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

For more information contact the Consumer Portal at www.consumidor.pt.